Normas da plataforma
Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026
1. Natureza dos serviços (intermediação)
O Fotos Mato Grosso opera estritamente como uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta fotógrafos independentes a participantes de eventos.
A plataforma não é proprietária das fotos, não realiza a cobertura direta e não estipula unilateralmente os valores cobrados pelas imagens, cabendo a cada fotógrafo a gestão comercial e legal de seu acervo.
2. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98)
Em conformidade com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98, Art. 7º, VII), a fotografia é uma criação intelectual protegida. Os direitos morais do autor são inalienáveis e perpétuos.
Ao realizar upload de fotografias, o fotógrafo declara possuir a autoria, titularidade e legitimidade para exibição e venda das obras.
3. Licença de uso do comprador
Ao adquirir uma imagem no Fotos Mato Grosso, o cliente recebe uma licença de uso estritamente pessoal, não comercial, não exclusiva e intransferível (para recordação pessoal, redes sociais próprias ou impressões domésticas).
Importante: A compra de uma foto não transfere os direitos autorais. É estritamente vedado o uso comercial, publicitário, eleitoral ou cessão para patrocinadores/marcas sem contrato expresso firmado diretamente com o fotógrafo autor.
4. Proteção anti-print e cópias não autorizadas
As fotos exibidas publicamente contêm marcas d'água e mecanismos de desfoque interativo (desfoque anti-print).
A realização de capturas de tela (print screen), remoção de marcas por edição digital ou inteligência artificial sem a devida compra configura violação de propriedade intelectual, sujeita às sanções cíveis e criminais aplicáveis.
5. Entrega digital e cancelamento
Por se tratar de fornecimento de conteúdo digital entregue imediatamente em alta resolução para download após o pagamento (Pix ou Cartão), não serão aceitos cancelamentos ou estornos após a liberação do arquivo, exceto em casos de defeito técnico comprovado no arquivo original.